STF julga constitucional exigência de pagamento de débito para expedição de licenciamento.


Ministros julgaram dispositivos do CTB.


Nesta quarta-feira, 10, o plenário do STF considerou constitucionais dispositivos do CTB que condicionam a expedição do novo certificado de registro de veículo e do certificado de licenciamento anual ao pagamento de débitos relativos a tributos, encargos e multas vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.


Por unanimidade, os ministros também afastaram possibilidade de estabelecimento de sanção por parte do Contran – Conselho Nacional de Trânsito.


O caso


Há 16 anos, o Conselho Federal da OAB ajuizou ação contra dispositivos do CTB. Os dispositivos condicionam a expedição do novo certificado de registro de veículo e do certificado de licenciamento anual ao pagamento de débitos relativos a tributos, encargos e multas vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.


De acordo com a entidade, os dispositivos colidem com o direito de propriedade, atentando contra o processo legal. 


Registro de veículo


Por maioria, ficando vencido o ministro Celso de Mello, os ministros julgaram a ação improcedente para declarar a constitucionalidade dos artigos 124, VIII; 128, 131, § 2º do CTB. Esses artigos impunham a exigência da quitação de débitos para expedição do novo certificado de registro de veículo e do certificado de licenciamento anual.


Art. 161


A discussão mais alongada entre os ministros foi acerca do art. 161, o qual dispõe que constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do Contran, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas na lei.