Norma institui dia da prevenção ao feminicídio no Estado de SP.

Foi publicada no Diário Oficial do Executivo do Estado de SP a lei estadual 17.239/20. A norma institui o dia 25 de novembro como o dia de prevenção ao feminicídio no Estado.

O texto estabelece que a data passará a integrar, anualmente, o calendário oficial de eventos do Estado, em consonância com a política nacional de combate à violência contra a mulher.


De acordo com a norma, o Poder Executivo ficará autorizado a intensificar ações como: difundir informações sobre o combate ao feminicídio, promover eventos para debate público sobre a política nacional de combate à violência contra mulher, divulgar iniciativas, ações e campanhas sobre o combate ao feminicídio, entre outras.


A norma é originária do PL 892/19, de autoria do deputado estadual Ed Thomas, aprovado em novembro do ano passado e sancionado pelo vice-governador, Rodrigo Garcia. Na justificação, o parlamentar afirmou que o feminicídio tem crescido no Estado.


"Trata-se de um crime que vem crescen­do no Estado. Apesar da Lei Maria da Penha e de outras penalidades, precisamos mais e mais, de ações que possam coibir esta prática criminosa, e assim salvar vidas."


Confira a íntegra da lei:

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LEI Nº 17.239, DE 03 DE JANEIRO DE 2020

(Projeto de lei nº 892, de 2019, do Deputado Ed Thomas - PSB)

Institui o Dia de Prevenção ao Feminicídio, e dá outras providências

O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica instituído o dia 25 de novembro como Dia de Prevenção ao Feminicídio, no Estado.