Mera cobrança de dívida já quitada enseja devolução em dobro.

A devolução deve ser feita ainda que consumidor não tenha feito pagamento infundado.


Um banco foi condenado a devolver em dobro o valor cobrado por uma dívida já quitada. Apesar de o consumidor não ter chegado a fazer o pagamento infundado, a 3ª turma do STJ manteve a decisão que condenou o banco ao aplicar dispositivo do CC.


Para o colegiado, embora o CDC tenha aplicação prioritária nas relações de consumo, a incidência do CC é possível, principalmente quando a lei específica agravar a situação do consumidor.

Em 1º grau, o juiz reconheceu que houve cobrança indevida por meio judicial do contrato já quitado pelo consumidor, condenando o banco a devolver em dobro o valor de R$ 108 mil, correspondente à dívida cobrada.


A sentença foi mantida pelo TJ/MS que entendeu que apesar de o processo tratar de relação de consumo, ficou demonstrada a presença dos requisitos do artigo 940 do CC/02. Inclusive em relação à má-fé do banco ao ajuizar ação de execução de título extrajudicial para cobrar dívida já quitada.


Em recurso especial, o banco alegou que o artigo 42 do CDC prevê a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente apenas na hipótese de ter havido pagamento.


Hipóteses distintas

O relator, ministro Villas Bôas Cueva, destacou que os artigos 940 do CC/02 e 42 do CDC possuem hipóteses de aplicação diferentes. O artigo 42 não pune a simples cobrança indevida, exigindo que o consumidor tenha realizado o pagamento do valor indevido. O objetivo é coibir abusos que possam ser cometidos pelo credor no exercício de seu direito de cobrança.