Lei que aumenta punição para maus-tratos a cães e gatos é sancionada.

Norma foi batizada de "lei Sansão" como homenagem a cão vítima de agressão em Minas Gerais.


Foi publicada no DOU desta quarta-feira, 30, a lei 14.064/20, que aumenta a pena de quem maltratar ou praticar abusos contra cães e gatos. A norma, determina que a prática de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação a cães e gatos será punida com pena de reclusão, de dois a cinco anos, além de multa e proibição de guarda.


O texto publicado altera lei de crimes ambientais (lei 9.605/98) para criar um item específico para cães e gatos, que são os animais domésticos mais comuns e principais vítimas desse tipo de crime.


"Lei Sansão"

A norma foi batizada como lei Sansão, em homenagem a um cachorro que foi vítima de agressões em Minas Gerais. O pitbull teve as patas traseiras decepadas por um homem em Confins/MG.

Durante cerimônia de sanção na terça-feira, 29, que contou com a presença de cães, Bolsonaro afirmou que a norma "é uma lei muito bem-vinda. Será compatível com a agresssão que o ser dito racional tem contra um animal".O presidente até tentou se comunicar com os animais: "Au au" e explicou: "Quer dizer parabéns, Sansão".

A pena de reclusão da nova lei prevê cumprimento em estabelecimentos mais rígidos, como presídios de segurança média ou máxima. O regime de cumprimento de reclusão pode ser fechado, semiaberto ou aberto.

Segundo dados do IBGE, o Brasil tem 28,8 milhões de domicílios com, pelo menos, um cachorro e mais 11,5 milhões com algum gato.

Durante a pandemia, que mantém mais pessoas em casa, aumentaram os registros de denúncias de maus-tratos a cães e gatos, segundo relatos de organizações não-governamentais de defesa e proteção animal. De acordo com a DEPA - Delegacia Eletrônica de Proteção Animal, somente em São Paulo essas denúncias de violência contra animais apresentaram aumento de 81,5% de janeiro a julho de 2020, em relação ao mesmo período do ano anterior. Leia a íntegra da norma: _____________ LEI Nº 14.064, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020 Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato.

Art. 2º O art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, passa a vigorar acrescido do seguinte § 1º-A: "Art. 32. ........................................................................................................................................................................... ........................................................................................................................................................................................... § 1º-A Quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas descritas no caput deste artigo será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda. ................................................................................................................................................................................." (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de setembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO                                                                                   André Luiz de Almeida Mendonça


Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 30/9/2020 09:43


Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/334123/lei-que-aumenta-punicao-para-maus-tratos-a-caes-e-gatos-e-sancionada

2 visualizações

HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO

Segunda a sexta das 8h às 18h.

Sábados das 8h às 12h.

Copyright 2020 GMEP - Garzoni Advogados Associados | Todos os direitos reservados