Internação compulsória do dependente químico com o advento da lei 13.840/19.

Juliane Franco de Sousa Almeida


A nova lei vem sendo bastante discutida, tendo em vista que trata de um assunto que gera grande repercussão social, vez que a dependência química é uma condição que historicamente sempre existiu e está intrinsicamente ligada às políticas públicas praticadas no combate e conscientização dos malefícios que acarretam o uso de entorpecentes.

No dia 6 de junho de 2019 foi publicado, no Diário Oficial da União, o texto da lei 13.840/19, sancionada pelo Governo Federal, permitindo a internação compulsória de dependentes químicos1, ou seja, sem a necessidade de autorização judicial.


A nova lei vem sendo bastante discutida, tendo em vista que trata de um assunto que gera grande repercussão social, vez que a dependência química é uma condição que historicamente sempre existiu e está intrinsicamente ligada às políticas públicas praticadas no combate e conscientização dos malefícios que acarretam o uso de entorpecentes.


De acordo com a mencionada lei, o requerimento para que o dependente seja internado, poderá ser feito administrativamente pela própria família ou responsável legal do mesmo, diretamente ao estabelecimento de internação, ou no centro de regulação, em se tratando do SUS (Sistema único de Saúde). Caso o dependente não tenha nenhum responsável legal, o pedido pode ser apresentado por servidor da área da saúde, assistência social ou de órgãos integrantes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)2.

Outra inovação trazida pela lei 13.840/19 é a inclusão no SISNAD das comunidades terapêuticas acolhedoras, as quais são entidades privadas e, na maioria, de orientação religiosa, regulamentadas no Brasil pela resolução-RDC 29/11, de 30 de Junho de 2011, pela ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), que dispõe sobre os requisitos de segurança sanitária para o funcionamento de instituições que prestem serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de entorpecentes.


A norma tratada no presente artigo estabelece ainda que a internação involuntária deverá ser feita em unidades de saúde e hospitais gerais, com laudo de um médico, no qual deverá constar a prescrição de internação pelo prazo máximo de 90 dias, período que é considerado pelos especialistas da área médica como sendo o recomendável à desintoxicação de dependentes químicos.


Há que se destacar que a reponsabilidade do médico que emite o referido laudo é de extrema relevância, pois com base especificamente neste documento, é que a lei permite a internação compulsória, devendo o profissional estar plenamente habilitado para formular o documento, bem como atentar de maneira segura ao fato de que o paciente necessita dessa medida como forma de tratamento.


O texto estabelece que os locais de internação devem servir como uma etapa transitória para a reintegração social e econômica do usuário de drogas; e mesmo que o paciente manifeste o desejo de aderir às comunidades, ou seja, que ele manifeste interesse por uma internação voluntária, uma avaliação médica prévia do dependente deve ser feita.