Covid-19: Toffoli pede vista e interrompe julgamento sobre redução de mensalidades de escolas.

O relator, ministro Edson Fachin, votou no sentido de que as mensalidades escolares vencidas não entram na redução prevista na lei estadual.


O ministro Dias Toffoli pediu vista e suspendeu julgamento sobre lei do Estado do Ceará que reduz as mensalidades na rede privada de ensino durante o estado de emergência decretado em razão do novo coronavírus.


O julgamento estava em plenário virtual, no qual já se manifestou o ministro Edson Fachin, para quem as mensalidades escolares vencidas não entram na redução prevista na lei estadual. 

Ação

A Confenen - Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino contestou a lei 17.208/20, do Ceará, que reduz as mensalidades na rede privada de ensino durante o estado de emergência decretado em razão do novo coronavírus.


Para a entidade, a norma viola os princípios da livre-iniciativa, da autonomia universitária e da proporcionalidade lei estadual que disponha sobre descontos gradativos nas mensalidades escolares em razão da substituição do ensino presencial por ensino a distância.


Além disso, segundo a autora, viola a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a lei estadual que determina a concessão de descontos em mensalidades escolares já vencidas quando de sua publicação.


Relator

O ministro Edson Fachin votou por validar lei que prevê a redução de mensalidades no CE duran