A PREOCUPAÇÃO DO ESTADO EM REDUZIR AÇÕES JUDICIAIS E OTIMIZAR DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NO SUS

Atualizado: 25 de fev. de 2019

RESUMO

O presente trabalho tem como finalidade, expor de forma detalhada um dos maiores obstáculos enfrentados pelos administradores públicos no que tange o desenvolvimento das políticas públicas de saúde em nosso país. Nesse sentido, explicar como surgiu o termo conhecido como Judicialização e por qual razão ele despertou os olhares mais importantes da nossa organização judiciária. A partir do material apresentado, compreender como se opera a política de dispensação de medicamentos excepcionais aos cidadãos, inclusive com a citação de normas que atualmente fazem parte do cenário jurídico nacional. Abordar novos mecanismos alternativos, bem como aproveitar experiências positivas que visem resolver definitivamente ou pelo menos suavizar o drama vivido por cidadãos e entes públicos.


Palavras-chave: Medicamentos. Judicialização. Planejamento. Organização.


INTRODUÇÃO

De início, consagrou-se no Brasil a partir do final da década de 90,o fenômeno conhecido como Judicialização da Saúde, que consiste na intervenção do judiciário determinando através de suas decisões judiciais que a Administração Pública forneça gratuitamente medicamentos de elevado custo àqueles cidadãos e associações que deles necessitam.


Ocorre que a preocupação acerca desse mecanismo judicial se justifica e ao mesmo tempo mobiliza de forma significativa todos os órgãos e entidades envolvidas, haja vista a crescente demanda de ações que tramitam em nossas Cortes.


É público e notório que as manifestações oriundas das decisões dos nobres julgadores refletem um cenário desfavorável à Administração Pública e consequentemente acaba impactando consideravelmente as políticas públicas de saúde no país, correspondendo dizer o acesso a um pequeno número de medicamentos, porém de alto custo e restrito a poucas pessoas,gerando despesas de alto montante eque são anualmente subtraídos do erário público.


Desta feita, é perfeitamente possível uma análise que permita identificar quais os critérios utilizados para embasar o conteúdo desses comandos judiciais, permitindo assim aferir a real necessidade de determinado medicamento e por consequência a sua compra.