A PREOCUPAÇÃO DO ESTADO EM REDUZIR AÇÕES JUDICIAIS E OTIMIZAR DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NO SUS

Atualizado: 25 de Fev de 2019

RESUMO

O presente trabalho tem como finalidade, expor de forma detalhada um dos maiores obstáculos enfrentados pelos administradores públicos no que tange o desenvolvimento das políticas públicas de saúde em nosso país. Nesse sentido, explicar como surgiu o termo conhecido como Judicialização e por qual razão ele despertou os olhares mais importantes da nossa organização judiciária. A partir do material apresentado, compreender como se opera a política de dispensação de medicamentos excepcionais aos cidadãos, inclusive com a citação de normas que atualmente fazem parte do cenário jurídico nacional. Abordar novos mecanismos alternativos, bem como aproveitar experiências positivas que visem resolver definitivamente ou pelo menos suavizar o drama vivido por cidadãos e entes públicos.


Palavras-chave: Medicamentos. Judicialização. Planejamento. Organização.


INTRODUÇÃO

De início, consagrou-se no Brasil a partir do final da década de 90,o fenômeno conhecido como Judicialização da Saúde, que consiste na intervenção do judiciário determinando através de suas decisões judiciais que a Administração Pública forneça gratuitamente medicamentos de elevado custo àqueles cidadãos e associações que deles necessitam.


Ocorre que a preocupação acerca desse mecanismo judicial se justifica e ao mesmo tempo mobiliza de forma significativa todos os órgãos e entidades envolvidas, haja vista a crescente demanda de ações que tramitam em nossas Cortes.


É público e notório que as manifestações oriundas das decisões dos nobres julgadores refletem um cenário desfavorável à Administração Pública e consequentemente acaba impactando consideravelmente as políticas públicas de saúde no país, correspondendo dizer o acesso a um pequeno número de medicamentos, porém de alto custo e restrito a poucas pessoas,gerando despesas de alto montante eque são anualmente subtraídos do erário público.


Desta feita, é perfeitamente possível uma análise que permita identificar quais os critérios utilizados para embasar o conteúdo desses comandos judiciais, permitindo assim aferir a real necessidade de determinado medicamento e por consequência a sua compra.


As entidades pertencentes ao rol do direito, sobretudo as Instâncias Superiores tem demonstrado preocupação acerca do crescimento no número de demandas judiciais envolvendo a saúde dos cidadãos brasileiros. Em face disso, o sentimento de prudência tem sido frequentemente apregoado na medida em que o tema por si só é polêmico, pois envolve interesses particulares e coletivos, bem como o limite das obrigações dos entes públicos que estão intimamente ligados a questões orçamentárias.


Esta monografia tem como objetivo precípuo, e sem querer encerrar a discussão, abordar os desafios dos gestores público sem lidar com a crise instalada na política de assistência farmacêutica a fim de debater democraticamente quais são os maiores entraves à limitação da prática da Judicialização na Saúde.


DESENVOLVIMENTO

A promoção da saúde no Brasil teve sua época conhecida como a era Vargas, na década de 30, que pode ser considerada um marco em nosso país, pois a partir desse momento,ações começaram a ser empreendidas pelo Estado que resultaram na construção de inúmeros hospitais.


Em síntese dos fatos, o histórico da saúde no Brasil começa quando surgem os primeiros passos para se garantir efetividade aos direitos sociais. Daí a preocupação com a assistência previdenciária e médica aos trabalhadores e, concomitantemente, a criação dos Ministérios da Educação e Saúde e do Trabalho, Indústria e Comércio.


Ainda, na década de 30, são criadas várias Caixas e Institutos de Aposentadoria (IAP, IAPC, IAPTEC, etc.) que ficaram conhecidos como IAPS, os quais promoveram enormes inovações ligadas à assistência médica, uma vez que eles possuíam hospitais próprios, mas que só atendiam àqueles que lhe eram filiados.Posteriormente, todos os Institutos foram unificados com a criação do INPS – Instituto Nacional de Previdência Social.


Porém, aqueles trabalhadores que não faziam parte desse rol, o que significava dizer grande parte da população naquela época, logo ficavam à margem do direito à saúde, restando-lhes apenas a benevolência pública.


Com o advento da Constituição Federal de 1988 foi criado o Sistema Único de Saúde (SUS) e durante a IX Conferência Nacional de Saúde, houve a reafirmação de sua proposta. As Normas Operacionais Básicas (NOB) definem as estratégias e movimentos táticos, que orientam a operacionalidade do Sistema Único de Saúde (SUS), viabilizando a implantação do mesmo.


Nesse sentido, vejamos o que diz Rodriguez Neto:


(...) estabeleceu normas e procedimentos para efetivar o processo de descentralização das ações de serviços de saúde, acatando recomendações do Conselho Nacional de Saúde, no sentido de realizar a descentralização para estados e municípios de forma gradual, a partir do preenchimento de critérios de viabilidade em cada situação, até que cada município pudesse ficar autônomo na condução e gestão do SUS no seu âmbito.[1]


Ocorre que, com esse avanço, o Estado vê aumentar consideravelmente o número de atendimentos e consequentemente a sua estrutura hospitalar e ambulatorial, torna-se insuficiente para atender a grande demanda da população.


Em face dessa realidade, a Carta Magna (CF) oficializa a entrada da iniciativa privada como uma alternativa para o Estado de dividir a incumbência da assistência à saúde. A partir disso, a rede hospitalar privada conveniada começa a desempenhar um papel significativo no cenário nacional, sendo paga com recursos advindos do plano orçamentário da saúde controlados pelo seu Ministério.


E ainda, verifica-se a questão do Pacto Federativo passando pela legitimidade passiva da União, dos Estados e dos Municípios. De acordo com o artigo 198 da Constituição Federal que instituiu o SUS:“As ações e serviços públicos de saúde, integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único (...)”.


A hierarquização do Sistema Único de Saúde impõe uma escala de atuação que se inicia com a União Federal, através do Ministério da Saúde e na administração do Fundo Nacional de Saúde. A participação dos Estados e Municípios decorre e depende justamente do repasse de verbas para a instalação e manutenção das ações e serviços a serem desenvolvidos em cada um destes níveis de governo.


A União, os Estados Federados, o Distrito Federal e os Municípios, juntos constituem o Sistema Único de Saúde, nos termos do artigo 4º da Lei 8.080/1990, in verbis:


O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).


A par disso, tal espécie tem causado uma grande discussão no que tange a atribuição de cada ente federativo, visto que, quando determinada demanda por medicamento excepcional possui em seu pólo passivo uma municipalidade, subentende-se que os recursos financeiros destinados a suas políticas públicas de saúde serão por consequência afetada, na medida em que os valores objeto da ação são extremamente altos, e as suas receitas quando comparadas aos Estados e a União são por sua vez ínfimos.


Dessa forma, vale mencionar as palavras do Ministro Gilmar Mendes:


A competência dos entes da Federação para cuidar da saúde consta do art. 23, II, da Constituição Federal. União, Estados e Municípios são responsáveis pela saúde, tanto do indivíduo quanto da coletividade e, dessa forma, são legitimados passivos nas demandas cuja causa de pedir é a negativa, pelo SUS (seja pelo gestor municipal, estadual e federal), de prestação na área da saúde. O fato de o Sistema Único de Saúde ter descentralizado os serviços e conjugado os recursos financeiros dos entes da Federação, com o objetivo de aumentar a qualidade e o acesso aos serviços de saúde, apenas reforça a obrigação solidária e subsidiária entre eles (STF, STA 175 AgR, trecho do voto do relator Min Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 17/03/2010).[2]


Necessário destacar que negar vigência às normas que prelecionam a divisão de atribuições entre os entes federativos ou ignorá-las é atacar frontalmente o Pacto Federativo esposado no artigo 1º da Carta Magna.


Melhor seria manter todas as atribuições em um único ente centralizado, o que, ao menos, evitaria a situação que hoje vige, na qual se onera em demasia o ente público mais frágil economicamente, qual seja, o Município, tendo em vista que recai sobre sua responsabilidade todo dispêndio financeiro extraordinário e não previsto no orçamento.


Adicionalmente, registra-se que em um passado não muito distante, os brasileiros se acostumaram à cultura de que a Política de Saúde praticada em nosso país encontra-se sucateada, ou seja, não inspira a credibilidade necessária para atender os anseios da população.


Tendo em vista esta situação fática e com um enfoque maior no atendimento farmacêutico quando da dispensação de medicamentos de elevado custo, é incontroverso não se admitir que os motivos mais comuns que obstam a operacionalização de todo o processo vão desde a criticidade da doença até a burocratização que envolve a compra e a distribuição por parte da Administração Pública.


Diante desse cenário, a população em geral começou a buscar um meio alternativo e rápido que atendesse as suas necessidades.Daí surge o que vem sendo chamado já algum tempo de Judicialização da Saúde.


Nas palavras de André da Silva Ordacgy:


A notória precariedade do sistema público de saúde brasileiro, bem como o insuficiente fornecimento gratuito de medicamentos, muitos dos quais demasiadamente caros até paras as classes de maior poder aquisitivo, têm feito a população civil socorrer-se, com êxito, das tutelas de saúde para a efetivação do seu tratamento médico, através de provimentos judiciais liminares, fenômeno esse que veio a ser denominado de “judicialização” da Saúde.[3]


De forma a exemplificar sucintamente como se desencadeia todo esse processo, temos o cidadão cerceado em seu direito constitucional que necessita do medicamento de elevado custo e para consegui-lo, socorre-se da via judicial para fazer valer a sua demanda.


A cada ano cresce o número de pessoas que procuram a via judicial para obter medicamentos de alto custo que, a princípio, não constam da lista do Sistema Único de Saúde (SUS). Em 2005, o governo federal gastou diretamente R$ 2,5 milhões com aquisição de medicamentos solicitados pela via judicial, sendo citado como réu em 387 processos. Em 2007, o gasto passou para R$ 15 milhões destinados ao atendimento de aproximadamente 3 mil ações. De janeiro a julho de 2008, as despesas já alcançaram R$ 48 milhões.


Diante dessa realidade, várias são as ferramentas para Judicialização capazes de garantir o acesso do cidadão aos medicamentos excepcionais. Nesse sentido, vale mencionar algumas das ferramentas processuais mais utilizadas para obtenção de liminares favoráveis. Dentre elas estão: a ação civil pública, o mandado de segurança, e as ações condenatórias de obrigação de fazer ou de obrigação de dar.


Ocorre que, o judiciário quando interpelado a decidir sobre demandas que envolvem a compra de materiais na área da saúde, sobretudo de medicamentos excepcionais, ele não hesita em prover a concessão de liminares que automaticamente obrigam a União, Estados e Municípios a fornecê-los. Sob o prisma do Magistrado, ele entende que questões atinentes à vida, ocupam lugar de destaque em nosso ordenamento jurídico, vez que possui “status” de norma constitucional, o que significa dizer que nenhum cidadão pode deixar de ser assistido pelo Ente Federado no que tange as políticas públicas de saúde.


Ao contrário desse entendimento, existe outra corrente que refuta a concessão indiscriminada de liminares oriundas de nossas Cortes, favorecendo os cidadãos que litigam a compra de medicamentos de alto custo e não listados no dispensário público.


Simultaneamente, a jurisprudência compactuante entende que apesar de a saúde ser um direito fundamental do ser humano, essa prerrogativa não o credencia a concretizá-lo em detrimento de tantos outros.


De fato, a carência financeira das políticas de saúde pública brasileiras; um número reduzido de pessoas beneficiadas com fármacos importados e caros; o problema dos monopólios de distribuição dos medicamentos que obstam uma melhor negociação; e por último, um tempo muito pequeno para a Administração Pública se manifestar em relação à demanda, provam a difícil missão dos gestores públicos brasileiros em administrar o impasse.


Nesse ambiente, Juliana Yumi demonstra em seu artigo, uma tabela dos gastos mensais do Estado de São Paulo com apenas 88 pessoas (PAC - Procedimentos de Alta Complexidade) que conseguiram a condenação do ente público ao fornecimento de cinco fármacos importados e que não são comercializados no Brasil.[4]


Essa prática tem despertado a atenção de diversos setores envolvidos na causa em face do posicionamento dominante da jurisprudência a favor da demanda, bem como a percepção de critérios duvidosos atrelados a essas decisões. Desta feita, a instauração de Debates, Fóruns e Audiências Públicas por todo o território nacional tem provado ser uma valiosa ferramenta na discussão e aprimoramento das técnicas que permitam avaliar com mais profundidade as demandas judiciais.


Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal, preocupado com a crise, promoveu no ano de 2009 uma audiência pública presidida pelo ministro Gilmar Mendes na qual estiveram presentes representantes de diferentes Gestões Públicas, Magistrados, OAB, Ministério Público, Defensoria Pública, Procuradoria-Geral dos Estados e por fim a sociedade médica e a sociedade civil.


Em seu artigo Juliana Yumi destaca trecho do próprio Ministro Gilmar Mendes, na sessão de abertura dessa audiência pública da saúde, bem sintetizou a constante tensão entre as decisões do Judiciário e a gestão pública das ações e serviços de saúde:


O fato é que a judicialização do direito à saúde ganhou tamanha importância teórica e prática que envolve não apenas os operadores do direito, mas também os gestores públicos, os profissionais da área de saúde e a sociedade civil como um todo.


Se, por um lado, a atuação do Poder Judiciário é fundamental para o exercício efetivo da cidadania e para a realização do direito social à saúde, por outro, as decisões judiciais têm significado um forte ponto de tensão perante os elaboradores e executores das políticas públicas, que se vêem compelidos a garantir prestações de direitos sociais das mais diversas, muitas vezes contrastantes com a política estabelecida pelos governos para a área da saúde e além das possibilidades orçamentárias. (...)[5]


Também por ocasião dessa audiência pública, novamente o presidente Gilmar Mendes se manifesta ao relatar a Suspensão da Tutela Antecipada (STA) nº 175:


Após ouvir os depoimentos prestados pelos representantes dos diversos setores envolvidos, ficou constatada a necessidade de se redimensionar a questão da judicialização do direito à saúde no Brasil.[6]


Existem doutrinadores que entendem que é legítimo o cidadão invocar a cláusula pétrea garantidora do acesso universal a saúde como argumento incontestável para a materialização do seu direito. Em contrapartida, outra corrente defende a tese que a intervenção constante do Judiciário obrigando a Administração Pública a proceder à compra dos medicamentos excepcionais sem a observância de alguns critérios, pode impactar substancialmente as receitas públicas e ao mesmo tempo beneficiar poucos em detrimento de muitos.


De fato, a Judicialização tem provocado consequências que extrapolam o limite orçamentário dos entes públicos e regra geral acabam por colocá-los em situação de risco perante os órgãos fiscalizadores, pois quando não respeitadas às normas concernentes a lei de responsabilidade fiscal que regem a aplicação dos recursos públicos, estes serão considerados ímprobos, podendo sofrer com severas sanções.


Nesse diapasão, deve ainda ser aplicado o princípio da reserva do possível e reserva do financeiramente possível, aceitos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, bem como, o princípio da continuidade do serviço público que está umbilicalmente ligado ao equilíbrio orçamentário do ente prestador. Gize-se que ao se desconsiderar a cláusula de reserva do possível ou reserva do financeiramente possível, provoca-se situações absurdas, impondo ao Executivo, Legislativo e Judiciário a implementação de atitudes fáticas e financeiramente impossíveis, solapando, assim, a lógica do bom senso e o equilíbrio orçamentário.


Além disso, a devida comprovação de eficácia dos fármacos faz-se necessário, uma vez que a proximidade entre laboratórios farmacêuticos e médicos, muitas vezes revela algo além do que o principal propósito esperado. Nota-se que outros objetivos podem estar intimamente ligados a esse episódio.


A partir do artigo escrito por Juliana Yumi, valemos da ilustração de Eduardo Appio:


O desembargador Carlos Roberto Lofego Canibal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul teria consultado o renomado oncologista Carlos Barrio antes de condenar o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Porto Alegre ao fornecimento do medicamento Herceptin, comercializado no Brasil pelos Laboratórios Roche a R$132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais). Contudo, segundo o autor:


(...) além de publicar artigos na revista médica da referida indústria, o referido médico, em datas recentes (18 a 20 de setembro de 2008) foi um dos coordenadores de um encontro internacional sobre o tema em Gramado-RS (Hotel Serrano), patrocinado por indústrias fabricantes de medicamentos.[7]


A pertinência da prescrição no tratamento do paciente é imprescindível. Dessa forma, torna-se necessário que o magistrado tenha a percepção exata da prescrição médica, ou seja, se o tratamento indicado pelo médico condiz com o diagnóstico da moléstia e se o profissional em questão possui habilitação e especialidade no trato da referida enfermidade.


Por essa razão, cabe uma fiscalização mais rígida das autoridades competentes que impeça ações de pessoas inescrupulosas que se aproveitam do sistema para se locupletar à custa do erário público.


CONCLUSÃO

O trabalho objeto de estudo, procurou abranger todas as etapas que permeiam a Judicialização dos medicamentos no Brasil, onde as dificuldades foram identificadas e os objetivos foram postos visando construir uma estrutura sólida que busque em um primeiro momento a diminuição e posteriormente a completa solução dessa complexa realidade.


De fato, os relacionamentos tênues entre os poderes Executivo e Judiciário se intensificaram com a prática da Judicialização do direito a saúde,que nos últimos anos tem se tornador e corrente, adquirindo status de complicador das políticas de saúde em nosso país. Tendo em vista esta situação fática, o cidadão que entende ter cerceado o seu direito constitucional, socorre-se da via judicial para fazer valer a sua necessidade.


Nesse espeque, autorização judicial para que hospitais particulares substituam a função do Estado na concretização de direitos fundamentais, mediante a compensação fiscal dos custos efetuados pelo particular.Essa previsão já existe através da Emenda Constitucional 29/2000 e artigo 167, Inciso IV, da CF/88.


Também, a criação de um Fundo Especial que vise angariar valores de ordem substantiva, para suprir a carência orçamentária dos governos quando da compra de medicamentos que não façam parte da lista oficial do SUS.


Derradeiramente, pronta verificação se os medicamentos alvos das demandas possuem autorização por parte da Agência Reguladora do Governo – ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), inclusive com a presença efetiva na lista Rename/Remume ambos pertencentes ao Sistema Único de Saúde (SUS).


Ainda, a possibilidade do Estado de se manifestar administrativamente a partir da criação de um processo administrativo voltado para pedido de medicamento excepcional, dando dessa maneira oportunidade ao gestor público para que dentro de uma data rigorosa, possa emitir um parecer acerca do caso concreto, quando o cidadão apresentar pedido de medicamento que não esteja na lista.


Por óbvio, o “direito á saúde” precisa ser respeitado pelo Estado em todas as suas instâncias, uma vez que encontra guarida constitucional em seu artigo 196. Porém, torna-se extremamente oportuno, refrisar que essa retórica vem sendo combalida, na medida em que o Judiciário tem demonstrado preocupação com o elevado índice de ações judiciais acerca dessa matéria ante a assistência a um restrito número de doentes em detrimento de uma coletividade ávida por saúde.


Nesse espeque, em que pese um saber incontestável dos ilustres juristas pátrios mencionados, que apregoam a responsabilidade solidária e horizontal dos entes públicos, bem como a remansosa análise sistemática acerca do contexto aludido, impedindo, ultima ratio, que se tenha uma visão estrábica sobre a profundidade dos direitos fundamentais.


REFERÊNCIAS

AGTAG 200901000911, Desembargador Federal Fagundes de Deus, TRF1 – Quinta Turma, e-DJF1 Data: 30/07/2010 Pagina: 181. Disponível em: http://www.trf1.jus.br/index.htm. Acessado em 10-03-2012.


AGTAG 200901000629065, Desembargador Federal Fagundes de Deus, TRF1 – Quinta Turma, e-DJF1 Data: 21/5/2010 Pagina: 102. Disponível em: http://www.trf1.jus.br/index.htm. Acessado em 10-03-2012.


AGUIAR, Bruno Rafael de. Ação Civil Pública e sua evolução legislativa. Disponível em: http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/968/Acao-Civil-Publica-e-sua-evolucao legislativa. Acessado em 06-06-2012.


ANTUNES, Euzébio Henzel. GONÇALVES, Janaína Barbier. Redução da Judicialização e Efetivação das Políticas Públicas sob o Enfoque do Planejamento e Gestão Sistêmicos. Disponível em: http://www.tex.pro.br/tex/listagem-de-artigos/318-artigos-mar-2011/7854-reducao-da-judicializacao-e-efetivacao-das-politicas-publicas-sob-o-enfoque-do-planejamento-e-gestao-sistemicos. Acessado em: 10-05-2012.


BARROSO. Luís Roberto. Da falta de efetividade à judicilaização excessiva: direito à saúde, fornecimento gratuito de medicamentos e parâmetros para a atuação judicial. Disponível em: http://www.lrbarroso.com.br/pt/noticias/medicamentos.pdf. Acessado em 03-03-2012.


BORGES, Felipe Dezorzi. A legitimidade passiva da União para as ações de tutelas de saúde.Disponível em: http://jus.com.br/revista/texto/19796/a-legitimidade-passiva-da-uniao-para-as-acoes-de-tutelas-de-saude. Acessado em 14-06-2012.


BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em <http: //www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7 ao htm>. Acessado em: 01-04-2012.


BRASIL. Ministério da Saúde. Ações judiciais comprometem política de saúde. Set. 2008 a. Disponível em: <http://portal.saude.gov.br/portal/aplicacoes/noticias/de fault.cfm?pg=dspDetalheNoticia&id_area=124 &CO_NOTICIA=9633>. Acessado em: 06-03-2012.


CALLEGARI, Desiré C. Medicina e Justiça. Jornal do CREMESP, São Paulo, nº 231, novembro/2006, Disponível em: <http://www.cremesp.org.br/?siteAcao=Jornal&id=753>. Acessado em: 19-05-2012.


DINIZ, Débora. Medeiros, Marcelo. Schwartz, Ida Vanessa D. Consequências dajudicialização das políticas de saúde: custos de medicamentos para as mucopolissacaridoses. Cad. Pública, Rio de Janeiro, 28 (3): 479-489, mar, 2012. Disponível em: http://www.scielo.br/pdf/csp/v28n3/08.pdf. Acessado em 04-03-2012.


HAUSCHILD, Mauro Luciano. Judicialização das Políticas Públicas na área da saúde. http://www.carreirasjuridicas.com.br/downloads/dia08oficina13texto3.pdf. Acessado em 03-06-2012.


NASCIMENTO, Regina Helena do. Sistema Único de Saúde. Disponível em:http://www.hospvirt.org.br /enfermagem/port/sus.htm. Acessado em: 10-05-2012.

NETO, Eleutério Rodriguez. – A Reforma Sanitária e o Sistema Único de Saúde: suas origens, suas propostas, sua implantação, suas dificuldades e suas perspectivas. In: Textos Técnicos para Conselheiros de Saúde – Incentivo à Participação Popular e Controle Social no SUS. Ministério da Saúde, Brasília, 1994.


OEDACGY, André da Silva. A tutela de direito de saúde como um direito fundamental do cidadão. Disponível em: http: // www.dpu.gov.br/pdf/artigos/artigo­saúde_andrepdf. Acessado em: 14-04-2012.


OLIVEIRA, Tayanne Martins de. A judicialização da saúde: atuação do Poder Judiciário para efetivação de garantia constitucional.Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 2895, 5jun.2011. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/19240>. Acessado em: 03-03-2012.


SANTOS. Flávio José dos. A Atuação do Judiciário na Efetivação do direito à saúde e a Reserva Do Possível: Colisão com Direitos. Disponível em: http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=5522. Acessado em 16-06-2012.


STF. AgRna STA 175/CE. Relator: Ministro Gilmar Mendes. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Data do Julgamento: 17/03/2010. Data da Publicação: DJe-076 30/04/2010. Disponível em:http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarConsolidada.asp?classe=STA&numero=175&origem=AP. Acessado em 16-06-2012.


STJ. AgRg na STA59 / SC. Relator: Ministro Edson Vidigal. Corte Especial. Data do Julgamento 25/10/2004 Data da Publicação DJ 28/02/2005 p. 171. Disponível emhttp://www.stj.gov.br/SCON/pesquisar.jsp?b=ACOR&livre=sta 59. Acessado em 16-06-2012.


YOSHINAGA, Juliana Yumi. Judicialização do Direito à Saúde: a experiência do Estado de São Paulo na adoção de estratégias judiciais e extrajudiciais para lidar com esta realidade. Revista Eletrônica sobre a Reforma do Estado (RERE), Salvador, Instituto Brasileiro e Direito Público, nº 24, dezembro, janeiro, fevereiro, 2011. Disponível em: <http: // www.direitodoestado.com/revista/RERE-24-DEZEMBRO-JANEIRO-FEVEREIRO-2011-JULIANA-YUMI.pdf>. Acessado em: 25-05/2012.

[1]NETO, Eleutério Rodriguez. – A Reforma Sanitária e o Sistema Único de Saúde: suas origens, suas propostas, sua implantação, suas dificuldades e suas perspectivas. In: Textos Técnicos para Conselheiros de Saúde – Incentivo à Participação Popular e Controle Social no SUS. Ministério da Saúde, Brasília, 1994.


[2] BORGES, Felipe Dezorzi. A legitimidade passiva da União para as ações de tutelas de saúde Disponível em: http://jus.com.br/revista/texto/19796/a-legitimidade-passiva-da-uniao-para-as-acoes-de-tutelas-de-saude. Acessado em 14-06-2012.


[3] ORDACGY, André da Silva. A tutela de direito de saúde como um direito fundamental do cidadão. Disponível em: http: // www.dpu.gov.br/pdf/artigos/artigo­saúde_andrepdf. Acessado em: 14-04-2012.


[4]YOSHINAGA, Juliana Yumi. Judicialização do Direito à Saúde: a experiência do Estado de São Paulo na adoção de estratégias judiciais e extrajudiciais para lidar com esta realidade. Revista Eletrônica sobre a Reforma do Estado (RERE), Salvador, Instituto Brasileiro e Direito Público, nº 24, dezembro, janeiro, fevereiro, 2011. Disponível em: <http: // www.direitodoestado.com/revista/RERE-24-DEZEMBRO-JANEIRO-FEVEREIRO-2011-JULIANA-YUMI.pdf>. Acessado em: 25-05-2012.


[5] YOSHINAGA, Juliana Yumi. Judicialização do Direito à Saúde: a experiência do Estado de São Paulo na adoção de estratégias judiciais e extrajudiciais para lidar com esta realidade. Revista Eletrônica sobre a Reforma do Estado (RERE), Salvador, Instituto Brasileiro e Direito Público, nº 24, dezembro, janeiro, fevereiro, 2011. Disponível em: <http: // www.direitodoestado.com/revista/RERE-24-DEZEMBRO-JANEIRO-FEVEREIRO-2011-JULIANA-YUMI.pdf>. Acessado em: 25-05-2012.


[6] STF. AgR na STA 175/CE.Relator: Ministro Gilmar Mendes. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Data do Julgamento: 17/03/2010. Data da Publicação: DJe-076 30/04/2010. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarConsolidada.asp?classe=STA&numero=175&origem=AP. Acessado em 16-06-2012.


[7]YOSHINAGA, Juliana Yumi. Judicialização do Direito à Saúde: a experiência do Estado de São Paulo na adoção de estratégias judiciais e extrajudiciais para lidar com esta realidade. Revista Eletrônica sobre a Reforma do Estado (RERE), Salvador, Instituto Brasileiro e Direito Público, nº 24, dezembro, janeiro, fevereiro, 2011. Disponível em: <http: // www.direitodoestado.com/revista/RERE-24-DEZEMBRO-JANEIRO-FEVEREIRO-2011-JULIANA-YUMI.pdf>. Acessado em: 25-05/2012.

2 visualizações

HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO

Segunda a sexta das 8h às 18h.

Sábados das 8h às 12h.

Copyright 2020 GMEP - Garzoni Advogados Associados | Todos os direitos reservados