A DESCARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL RURAL

Atualizado: 25 de fev. de 2019

RESUMO

O presente trabalho tem como finalidade, expor de forma detalhada a exigência dos Municípios em se comprovar a descaracterização de imóvel rural para fins urbanos, mediante superveniência de legislações municipais que ampliaram o perímetro urbano das cidades, em sede de procedimento de aprovação de parcelamento do solo e seus consectários legais. Nessa quadra de considerações, sugerir linhas de atuação, visando apresentar posição esclarecedora no campo do direito.


Palavras-chave: Demarcação e Averbação de reserva legal. Ampliação do Perímetro Urbano do Município. Necessidade de Descaracterização de Imóvel Rural. Omissão Passível de Caracterização de Crime Ambiental.


INTRODUÇÃO

Precipuamente, insta destacar que aos entes públicos resta a obrigação constitucional de zelar e proporcionar um meio ambiente equilibrado a todos seus cidadãos, inclusive às gerações futuras[1].


Nesse diapasão, tem-se que a postura das Municipalidades devem se pautar pelo estrito cumprimento das normas de regência presentes em nosso ordenamento jurídico, que no presente trabalho, se circunscreve em elevar como pressuposto à provação de parcelamento do solo submetido à sua análise, a exigência da comprovação de descaracterização de imóvel rural para fins urbanos.


A bem de se observar, verifica-se a instalação de duplicidade de entendimentos quanto à exigência supracitada, porquanto, na presente situação, o loteador inaugura o procedimento administrativo de aprovação de seu empreendimento, o fazendo com indicação de um imóvel que se apresenta “dentro do perímetro urbano”, o que em tese o desoneraria de destacar o instituto da reserva legal.


Entrementes, o que se verifica com frequência, é que os aludidos imóveis, indicados à loteação, nem sempre precederam de procedimento de descaracterização de rural para urbano perante o INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, assim, em momento algum em sua cadeia dominial se perfez a demarcação e averbação de reserva legal, a despeito de em sua constituição serem caracterizados como rurais.


Nesse sentido, os loteadores, em sua grande parte, defendem sua desoneração em promover a descaracterização de seus imóveis rurais junto ao INCRA, e por consectário, a ausência de demarcação de reserva legal, ante a superveniência de lei municipal que amplie o perímetro urbano da cidade, incluindo-os nesse status.


DESENVOLVIMENTO

Observa-se, todavia, que a argumentação em referência se revela extremamente frágil e deveras simplista, porquanto não se está a discutir