13 anos da Lei Maria da Penha - Transformação social e necessidade de avançar mais.

Daniela Polidoro Knippel e Edson Luz Knippel


Muitas vezes a mulher tem medo ou vergonha de denunciar a agressão. Mas isso é necessário, até para que o ciclo de violência seja cortado e para evitar a ocorrência de um resultado mais grave.


A lei 11.340/06, batizada como Lei Maria da Penha completa 13 anos nessa semana e foi responsável por modificar a disciplina jurídica aplicável às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.


Em 2006 foi responsável por afastar um regime que possibilitava acordo entre agressor e vítima e que muitas vezes reduzia a violência a uma questão de natureza patrimonial.


É bem verdade que nos primeiros anos de vigência teve sua constitucionalidade bastante questionada. Até que no ano de 2012 a matéria foi julgada de forma acertada pelo STF, que entendeu que a lei Maria da Penha estava de acordo com o disposto na Carta Política de 1988.

Sendo assim, a igualdade prevista no artigo 5º, inciso I, da Constituição Federal foi tratada como meramente formal, razão pela qual a igualdade material deve ser construída pela sociedade, com o apoio de legislação própria, que imponha discriminação positiva às mulheres em situação de violência, consideradas como hipossuficientes.


Os avanços trazidos nesse período de vigência são inquestionáveis. A Lei Maria da Penha é conhecida pela população e as mulheres se sentem mais seguras para denunciar a violência.

A violência é considerada como crime e pode levar o agressor à prisão, antes ou depois de sentença condenatória definitiva. Por uma questão pedagógica, a pena nunca pode ser de natureza patrimonial (multa, por exemplo). O agressor não pode sair do processo com a ideia de que bastou pagar determinada quantia para que a violência por ele praticada fosse apagada.

Não existe possibilidade de acordo do agressor com a vítima. Ainda que a lesão corporal seja leve, o processo segue, independente da vontade dela.


Além disso, a legislação busca proteger a mulher, prevendo medidas como o afastamento do agressor, garantia de proteção policial ou o encaminhamento da vítima a abrigos.


Outras legislações foram criadas no mesmo sentido da lei 11.340/06. Exemplo disso foi a legislação que alterou profundamente o tratamento destinado aos crimes contra a dignidade sexual (